Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento do recurso do autor e julgamento prejudicado do recurso do réu
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, onde o autor alegou desconhecimento de um contrato de cartão de crédito consignado. A sentença de primeira instância havia declarado a inexistência da relação jurídica e determinado a restituição de valores, além de indenização por danos morais. O Tribunal, ao analisar os recursos, decidiu dar provimento ao recurso do apelante (Banco BMG S/A) e julgar prejudicado o recurso do apelado (José Luiz Garcia), reformando a sentença anterior e considerando improcedentes os pedidos do autor. O fundamento principal da decisão foi a ausência de provas mínimas que sustentassem as alegações do autor, além da legitimidade do contrato e a aplicação do princípio da 'supressio', que deslegitima a insurgência do autor após um longo período sem contestação.
[TJSP - Apelação Cível - 1002749-54.2023.8.26.0070 - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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