Ação revisional de contrato bancário — juros e tarifas não considerados abusivos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato de financiamento de veículos, onde o autor alegou abusividade nos juros, ilegalidade na cobrança de tarifas, seguro e na aplicação da Tabela Price. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação revisional. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de abusividade nas taxas de juros, que foram consideradas regulares e compatíveis com o mercado, além da legalidade das tarifas e da contratação do seguro prestamista, que foi realizada de forma livre e consciente pelo autor. [TJSP - Apelação Cível - 1004819-65.2024.8.26.0278 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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