Contratação de seguro em contratos bancários deve ser livre e consciente, sem imposição pela instituição financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAbusividade da cláusula que exclui cobertura securitária por vício construtivo em seguro habitacional vinculado ao SFH,
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da contratação de um seguro prestamista em um contrato de financiamento, com a alegação de abusividade nas cláusulas contratuais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Aymoré Crédito, reconhecendo a legalidade da contratação do seguro, que foi realizada de forma separada e consciente pelo autor, sem indícios de coação ou imposição. O fundamento principal da decisão foi que a adesão ao seguro foi feita de maneira livre e autônoma, afastando a caracterização de venda casada, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1006451-06.2025.8.26.0048 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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