Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito — recurso negado por ausência de vício de consentimento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSIDNEY ROMANO DOS REIS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Regina Estela Brazolin contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais em relação a um cartão de crédito consignado. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, ao entender que a autora não comprovou a inexistência da contratação, uma vez que havia assinado o contrato e utilizado o cartão, além de não ter demonstrado vício de consentimento. O fundamento principal da decisão foi a validade da contratação e a inaplicabilidade da decadência, considerando que a relação era de trato sucessivo e o prazo prescricional aplicável era o quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem a partir do último desconto indevido. [TJSP - Apelação Cível - 1029416-19.2025.8.26.0002 - Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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