Ação de rescisão contratual e restituição de valores em compromisso de compra e venda de imóvel — sentença parcialmente reformada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel e a restituição de valores pagos pelo autor, que alegou abusividade na multa contratual de 10% e na retenção de valores. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao apelo do autor e ao recurso adesivo das rés, reformando a sentença para afastar a multa contratual e redefinir o termo inicial dos juros de mora, mantendo a condenação das rés à restituição dos valores pagos, excluindo a comissão de corretagem e a taxa de fruição, com base na legislação aplicável e nos princípios do Código de Defesa do Consumidor. O julgamento reafirmou o direito do consumidor de ajuizar a ação em seu domicílio, conforme o CDC. [TJSP - Apelação Cível - APELAÇÃO Nº 1094446-32.2024.8.26.0100 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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