Ação declaratória de prescrição e indenização — extinção do feito por irregularidade na procuração

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Ação declaratória de prescrição c. c. indenização. Não comparecimento em cartório para ratificação dos termos da petição inicial. Constatação também que a procuração possui assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign, que não é entidade credenciada pela ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Desconformidade com a Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Representação processual irregular. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido. A r. sentença de fls. 43/50, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1008929-25.2024.8.26.0176 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação declaratória de prescrição e indenização… — TJSP