Agravo de Instrumento — Intempestividade do recurso não conhecida por reiteração de decisão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra uma decisão que aprovou minutas de editais e determinou o prosseguimento de praças, sem considerar uma nova questão sobre a ilegalidade da penhora de um imóvel. A controvérsia central girava em torno da tempestividade do recurso e se a matéria já decidida poderia ser reexaminada. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a questão da penhora já havia sido decidida anteriormente e que a reiteração da decisão não reabriu o prazo recursal, caracterizando o agravo como intempestivo. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2041282-76.2026.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/07/2026]

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