Furto qualificado tentado — desclassificação para violação de domicílio negada e regime fechado mantido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJ. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Willian Catharino Miranda e Ademir Natalino Ceolim contra sentença que os condenou por furto qualificado tentado, com penas de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado, e pagamento de 7 dias-multa, conforme art. 155, § 4º, incs. I e IV, c. c. art. 14, inc. II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a desclassificação do delito para violação de domicílio, alegando ausência de animus furandi; (ii) reforma da dosimetria da pena para maior redução pela tentativa; (iii) compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência; (iv) fixação de regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria comprovadas por provas documentais e testemunhais, evidenciando o dolo de subtração. 4. Desclassificação incabível, pois o ingresso no imóvel foi meio para prática de furto, não apenas para abrigo. 5. Dosimetria correta, considerando antecedentes e reincidência, com redução pela tentativa fixada em 1/2. 6. Regime fechado mantido devido à reincidência e circunstâncias desfavoráveis, não aplicando a Súmula n° 269, do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovação do animus furandi impede desclassificação para violação de domicílio. 2. Regime fechado justificado por reincidência e antecedentes. LEGISLAÇÃO CITADA: CP, arts. 14, II; 33, §§ 2º e 3º; 59; 150; 155, § 4º, incs. I e IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Apelação Criminal n° 1500302-29.2022.8.26.0601, 14ª Câmara Criminal, Rel. Amaro Thomé, j. 06.05.2026. Apelação Criminal nº 1500439-17.2023.8.26.0038, 16ª Câmara Criminal, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 05.05.2026. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WILLIAN CATHARINO MIRANDA e ADEMIR NATALINO CEOLIM contra r. sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, por meio da qual foi julgada procedente a ação penal para condená-los, cada qual, às penas de 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 07 dias-multa, no piso, como incursos no art. 155, § 4º, incs. I e IV, c. c. art. 14, inc. II, do Código Penal. Inconformados, representados pela defesa técnica, Willian Catharino e Ademir Natalino insurgem-se contra a r. sentença, pleiteando (a) a desclassificação do delito de furto qualificado tentado para o crime de violação de domicílio previsto no art. 150, do Código Penal, sustentando a ausência de animus furandi, ao argumento de que ingressaram no imóvel apenas para abrigo e consumo de entorpecentes, sem subtrair quaisquer bens de valor; (b) subsidiariamente, pleiteiam a reforma da dosimetria da pena para aplicação da fração máxima de redução de 2/3 pela tentativa, sob o fundamento de que o iter criminis foi embrionário, sem inversão da posse; (c) requerem a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, invocando entendimento jurisprudencial consolidado; (d) por fim, pugnam pela fixação de regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula nº 269, do STJ, sustentando a desproporcionalidade do regime fechado diante da pena aplicada e da ausência de violência ou grave ameaça, com consequente expedição de alvará de soltura ou adequação cautelar. Os recursos foram contrarrazoados. A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo desprovimento, sob o fundamento de que a materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, inexistindo dúvida quanto ao dolo de subtração, bem como pela correção da dosimetria adotada e adequação do regime prisional fixado diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500111-56.2025.8.26.0446 - Rel. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Furto qualificado tentado — desclassificação… — TJSP