Licença saúde de servidora estadual — tutela de urgência deferida para suspender descontos e evitar processo administrativo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de licença médica para a agravante, professora da rede estadual, que alegou necessidade de afastamento por problemas de saúde psiquiátrica e fibromialgia. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao agravo de instrumento, concedendo a tutela de urgência para suspender o lançamento de faltas, obstar descontos em vencimentos e impedir a instauração de processo administrativo por abandono de cargo, até o julgamento final do recurso. O fundamento principal da decisão foi a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando a natureza alimentar da verba e a gravidade da condição de saúde da agravante, corroborada por laudos médicos e histórico de licenças anteriores. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2151800-36.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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