Habeas Corpus para revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas em caso de furto qualificado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata do habeas corpus impetrado em favor de Roberto Rayes Neto, que teve sua prisão preventiva decretada por supostos furtos qualificados. A controvérsia central gira em torno da legalidade da prisão preventiva, com a defesa argumentando que a ausência de localização do réu não justifica a custódia cautelar, além de destacar que ele é primário e os crimes foram cometidos sem violência. O Tribunal decidiu conceder a ordem, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, fundamentando que não havia elementos que demonstrassem a necessidade da prisão, considerando a desproporcionalidade da medida e a ausência de risco concreto de reiteração delitiva ou fuga. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2091506-18.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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