Agravo de Instrumento — Provimento para fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJORGE QUADROS
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoArbitramento de honorários advocatícios. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de honorários advocatícios em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde a decisão anterior não havia determinado tal fixação. O Tribunal de Justiça, ao reanalisar o caso conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça, decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a sucumbência parcial do requerente, que teve sua pretensão parcialmente acolhida. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de fixação de honorários advocatícios em casos de sucumbência, garantindo que a parte indevidamente incluída no polo passivo não suporte o ônus de sua defesa sem compensação.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2142891-39.2025.8.26.0000 - Rel. JORGE QUADROS - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora