Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais em contrato de empréstimo consignado — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSIDNEY BRAGA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado celebrado entre o Banco C6 Consignado S/A e Maria Candida Afonso, que alegou não ter consentido com a contratação. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do banco, mantendo a decisão de primeira instância que declarou a inexistência do contrato e determinou a devolução dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço, uma vez que não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, sendo que a prova apresentada foi considerada insuficiente para demonstrar o consentimento da autora, que não utilizou o canal de comunicação que lhe pertencia para a contratação.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012628-23.2022.8.26.0005 - Rel. SIDNEY BRAGA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora