Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito — danos morais não configurados

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito e danos morais. Descontos em conta corrente oriundos de contrato inexistente. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Recurso da autora, para danos morais. Rejeição. Não configuração. Desconto de apenas duas parcelas de baixo valor. Ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes ou reflexos graves à subsistência da parte autora. Mero aborrecimento. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença mantida. Apelação não provida. Vistos. Trata-se de ação declaratória movida por Silvana Goncalves Motta em face de Eagle Instituição de Pagamento Eireli. Alega a autora que, como pensionista do INSS, sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, nos valores de R$79, 90 em 05/05/2023 e R$79, 90 em 07/06/2023, o que totalizou R$159, 80, a título de cobrança não contratada. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$10.000, 00. A r. sentença de fls. 165/170 julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros de mora desde cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, afastados os danos morais. Apela a autora às fls. 175/201, quando sustenta, em síntese, a necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000, 00. Argumenta que a subtração de valores de sua verba de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor. Aduz que o dano moral é in re ipsa e que o pequeno valor descontado não afasta a reprovabilidade da conduta. Vieram contrarrazões às fls. 208/217. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001599-33.2024.8.26.0222 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação declaratória de inexistência de relação… — TJSP