Ação de execução de título extrajudicial — provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente em uma ação de execução de título extrajudicial, onde a sentença de primeira instância havia reconhecido a prescrição e extinguido o feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao recurso da exequente, CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA., anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. O fundamento principal da decisão foi a ausência de desídia ou inércia da exequente, que demonstrou ter promovido diversas diligências ao longo do processo, não configurando, portanto, a prescrição intercorrente, mesmo com a ação em curso desde 2014.
[TJSP - Apelação Cível - 1035411-12.2014.8.26.0224 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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