Impenhorabilidade de valores em conta bancária até 40 salários mínimos — provimento parcial do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação à penhora de ativos financeiros em uma execução de título extrajudicial, onde o Banco Daycoval S/A questiona a decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos executados. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a impenhorabilidade de valores pertencentes ao coexecutado Renan Amorim Carlos, que eram inferiores a 40 salários mínimos, conforme o art. 833, inciso X, do CPC, e que não apresentaram indícios de má-fé ou fraude. Por outro lado, a decisão foi reformada em relação à coexecutada Beatriz Mattos Machado, pois não foram apresentados elementos que comprovassem a essencialidade da quantia bloqueada para o exercício de sua atividade econômica, permitindo a penhora do valor discutido em favor do exequente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2319676-50.2025.8.26.0000 - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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