Execução fiscal extinta por falta de interesse de agir — provimento do recurso com base em acordo de parcelamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data02/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoParcelamento fiscal. Manutenção das garantias já prestadas.
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO – Execução Fiscal – Taxa de Fiscalização e Funcionamento – Exercícios de 2020 a 2022 – Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 – Demonstração do prévio protesto do título e de lei municipal que autoriza o parcelamento do débito – Sentença reformada. Recurso provido. Destarte, tendo em vista que o requisito da prévia conciliação ou tentativa de solução administrativa foi suficientemente preenchido 'in casu', não havia razão para a extinção da execução fiscal em tela, sendo de rigor a reforma da r. sentença, tal como proposto pela D. Relatoria em seu
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1506234-26.2025.8.26.0590 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 02/07/2026]
Decisão Completa
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