Extinção de execução fiscal de baixo valor — provimento do recurso por ausência de interesse de agir
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoMedidas coercitivas atípicas no executivo fiscal. Suspensão da carteira nacional de habilitação ou apreensão de passaporte.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Diadema contra Eloides de Souza, com base na Resolução 547/24 do CNJ, que determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) sem movimentação útil por mais de um ano. O Município apelou, argumentando que houve citação da parte executada, o que configuraria movimentação útil no processo. O Tribunal decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o prosseguimento da execução, uma vez que a Municipalidade não teve a oportunidade de atuar no processo devido à falta de intimação sobre o retorno da carta citatória, o que inviabilizou a alegação de ausência de movimentação útil. O fundamento principal da decisão se baseou na legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, respeitando o princípio da eficiência administrativa, mas reconhecendo que a falta de intimação impediu a Municipalidade de agir no processo.
[TJSP - Apelação Cível - 1510800-83.2021.8.26.0161 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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