Execução fiscal de ISS e Taxa de Fiscalização — provimento do recurso para prosseguimento da execução
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Diadema contra Marcelo da Silva Oliveira, com base na alegação de que o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 e que não houve movimentação útil por mais de um ano. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do Município, reformando a sentença que extinguiu a execução, uma vez que foi comprovada a citação efetiva do executado e a protocolização de pedido de penhora on-line antes da sentença, configurando movimentação útil. O fundamento principal da decisão foi a interpretação das normas do STF e do CNJ, que permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor apenas na ausência de citação e de bens penhoráveis, circunstâncias que não se aplicavam ao caso em questão.
[TJSP - Apelação Cível - 1508922-94.2019.8.26.0161 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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