Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais — Sentença de improcedência mantida por ausência de prova de fraude
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação da autora de que não contratou um empréstimo consignado e que foi vítima de fraude, enquanto a instituição financeira sustentava a validade do contrato. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da autenticidade da assinatura da autora no contrato por meio de prova pericial grafotécnica, além da demonstração de que a autora recebeu o montante contratado, caracterizando a litigância de má-fé por parte dela ao alterar a verdade dos fatos.
[TJSP - Apelação Cível - 1001918-74.2023.8.26.0597 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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