Ação de repactuação de dívidas — recurso prejudicado por erro procedimental na ausência de audiência de conciliação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de repactuação de dívidas proposta por Ilda Fernanda de Oliveira, que foi julgada improcedente sem a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento. O Tribunal decidiu anular a sentença de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para que seja realizada a audiência de conciliação, conforme o rito especial estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. O fundamento principal da decisão foi a inobservância do procedimento específico que exige a conciliação antes do julgamento do mérito da ação. [TJSP - Apelação Cível - 1002459-59.2025.8.26.0073 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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