Ação de repactuação de dívidas — recurso prejudicado por erro procedimental na ausência de audiência de conciliação
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de repactuação de dívidas proposta por Ilda Fernanda de Oliveira, que foi julgada improcedente sem a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento. O Tribunal decidiu anular a sentença de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para que seja realizada a audiência de conciliação, conforme o rito especial estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. O fundamento principal da decisão foi a inobservância do procedimento específico que exige a conciliação antes do julgamento do mérito da ação.
[TJSP - Apelação Cível - 1002459-59.2025.8.26.0073 - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora