Indenização por danos morais e devolução em dobro de valores indevidamente descontados — sentença parcialmente reformada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de uma contratação digital sem as cautelas regulamentares, a devolução em dobro de valores indevidamente descontados, a quantificação da indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da ré e ao apelo do autor, mantendo a inexigibilidade dos débitos e a devolução em dobro dos valores descontados, além de reduzir a indenização por danos morais para R$4.000,00. A majoração dos honorários sucumbenciais foi acolhida, fixando-os em 10% do valor de referência, conforme o artigo 85, §8-A, do CPC.
[TJSP - Apelação Cível - 1000219-24.2025.8.26.0453 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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