Embargos de declaração em ação de arbitramento de honorários advocatícios — rejeição por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL "AD EXITUM". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jeferson Camillo de Oliveira contra o
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1170801-20.2023.8.26.0100 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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