Conflito negativo de jurisdição entre Juizado Especial Criminal e 3ª Vara Criminal — competência mantida do Juízo Comum
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Jurisdição
Ementa
Resumo Jurídico
: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME, O QUE NÃO AFASTA A A COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE ASSIM DECIDIU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de jurisdição entre o MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal e o MM. Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Guarulhos, decorrente de queixa- crime proposta por L. C. S. G. e outros contra R. deA. D., envolvendo crimes de calúnia, difamação e injúria. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rejeição parcial da queixa-crime, mantendo apenas o delito de injúria, altera a competência para o Juizado Especial Criminal ou se permanece com o Juízo Comum. III. Razões de decidir: 3. A competência é fixada com base na peça acusatória inicial, e a rejeição parcial da queixa- crime não altera a competência já estabelecida, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 4. A competência do Juízo Comum é prorrogada, mesmo que o único crime remanescente seja de menor potencial ofensivo, em atenção ao art. 74, § 2º do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese: 5. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. Tese de julgamento: 1. A rejeição parcial da queixa-crime não altera a competência inicialmente fixada. 2. A competência do Juízo Comum é mantida em razão da perpetuatio jurisdictionis. Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 43; e Código de Processo Penal, art. 74, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0009493- 93.2026.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Câmara Especial, j. 29.05.2026; TJSP, Conflito de Jurisdição 0007620-58.2026.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Câmara Especial, j. 29.05.2026. Vistos. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal em face do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Guarulhos, no bojo dos autos da queixa-crime proposta por L. C. S. G. e outros contra R. deA. D. (autos nº 1038563-82.2025.8.26.0224). A ação foi originalmente distribuída ao MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que acolheu a manifestação ministerial lançada nos autos, pelo recebimento parcial da queixa-crime, apenas quanto ao delito de injúria, reconhecendo, em consequência, a competência do Juizado Especial Criminal de Guarulhos para prosseguimento do feito (p. 105/109 e 111, dos autos de origem). No destino, o MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos discorda, por entender que a queixa- crime foi originalmente ajuizada pelos querelantes em face de R. deA. D. imputando-lhe, de forma deliberada, a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, cujas penas máximas, somadas, ultrapassam o limite de 2 anos, previsto para competência do Juizado Especial Criminal. Nesse aspecto, assere que, como a capitulação jurídica inicial constitui o critério determinante para fixação da competência, a rejeição parcial da queixa-crime não teria o condão de modificar a competência inicial, em razão da regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil e aplicável analogicamente ao processo penal, bem como da prevenção do juízo originário. Ao final, cita precedentes desta Câmara Especial e suscita conflito negativo de jurisdição (p. 123/128, dos autos de origem). Foi designado o MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos, ora suscitante, para apreciar e decidir questões urgentes (p. 131/133). Por fim, a d. Procuradoria Geral de Justiça menciona que a posterior rejeição parcial da queixa-crime, com o afastamento de algumas imputações formuladas, não possui aptidão jurídica para alterar a competência já validamente estabelecida na inicial, conforme art. 43 do Código de Processo Civil (p. 140/143).
[TJSP - Conflito de Jurisdição - Conflito de Jurisdição nº 0013967-10.2026.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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