Apelação Criminal por ameaça — indenização por danos morais reduzida para um salário mínimo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A apelação criminal foi interposta pela defesa de Bertram Ikechukwu Nwosu, condenado por ameaça à sua ex-esposa, com base no art. 147, § 1º, do Código Penal, e na Lei Maria da Penha, resultando em pena de 2 meses de detenção e indenização de R$2.000,00 por danos morais. A defesa alegou nulidade da ação penal por ausência de representação da vítima, mas o tribunal decidiu que a ação era pública incondicionada, não necessitando da manifestação da ofendida. A condenação foi mantida, pois as provas, incluindo depoimentos, confirmaram a prática da ameaça, e a aplicação da Lei Maria da Penha foi considerada adequada. Contudo, o valor da indenização foi reduzido para um salário mínimo, em razão da ausência de informações sobre a capacidade econômica do réu e precedentes similares. [TJSP - Apelação Criminal - 1500272-58.2025.8.26.0481 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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