Agravo Interno em Habeas Corpus — Negado provimento ao recurso que questionava indeferimento de remição de pena por estudo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo Interno interposto por André Rodrigues de Oliveira questiona a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando inadequação da via eleita para contestar o indeferimento da remição de pena por estudo. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que o habeas corpus não é cabível para revisar decisões de execução penal, sendo necessário o uso de recurso próprio, conforme o artigo 197 da Lei de Execução Penal. A decisão reafirma que a análise dos requisitos para a remição demanda exame fático-probatório, incompatível com a natureza sumária do habeas corpus, e não se evidenciou ilegalidade manifesta que justificasse a utilização do writ como sucedâneo recursal. [TJSP - Agravo Interno - 2150489-10.2026.8.26.0000/50000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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