Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal na execução penal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão de Reinan Kauê Souza Oliveira, que, segundo o impetrante, teria cumprido sua pena em 05/09/2025, sem a expedição do alvará de soltura. No entanto, o Tribunal verificou que o término do cumprimento da pena está previsto apenas para 06/09/2029, não havendo, portanto, ilegalidade na custódia. A decisão concluiu que não houve desídia na condução do processo e que os pedidos do paciente foram regularmente apreciados, resultando na denegação da ordem de habeas corpus.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2143784-93.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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