Habeas Corpus — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal na execução penal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da exigência de exame criminológico para a progressão de regime do paciente, que já havia cumprido o requisito objetivo. O Tribunal decidiu denegar a ordem de habeas corpus, afirmando que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o Juízo estava tomando as providências necessárias para a realização da perícia. O fundamento principal da decisão foi a ausência de desídia do Juízo, que estava conduzindo o processo de forma regular e adequada. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2148089-23.2026.8.26.0000 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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