Remição de pena por estudo — carga horária insuficiente para reconhecimento de saldo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoRemição de pena pelo estudo ou leitura

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de remição de pena por estudo, onde o agravante, Emerson Sidinei Moreira da Silva, solicitou o reconhecimento e a averbação de 9 horas de estudo, alegando que essas horas deveriam ser contabilizadas para futura somatória. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido. O fundamento principal da decisão foi a exigência legal do artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, que estabelece que é necessário cumprir um mínimo de 12 horas de estudo para a remição de um dia de pena, não havendo previsão para o cômputo fracionado ou a homologação de saldo residual. [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0002159-53.2026.8.26.0664 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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