Embargos de declaração em ação penal — rejeição por inexistência de vícios na decisão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Thiago Felipe Sobrinho dos Santos, que buscava a revisão de um acórdão que manteve sua condenação a sete anos de reclusão por roubo triplamente circunstanciado. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão anterior, que já havia analisado minuciosamente as provas e argumentos apresentados. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar a causa ou para fins de prequestionamento, sendo um recurso integrativo destinado a suprir vícios específicos, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1500914-33.2023.8.26.0309 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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