Assistência judiciária para pessoa jurídica em recuperação judicial — hipossuficiência não comprovada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, que se encontra em recuperação judicial, para o desarquivamento de um processo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de gratuidade, uma vez que a agravante não comprovou a efetiva hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício. O fundamento principal da decisão é que a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente; é imprescindível a demonstração concreta da incapacidade de arcar com os encargos processuais, conforme a jurisprudência e a Súmula nº 481 do STJ. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2099196-98.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Assistência judiciária para pessoa jurídica em… — TJSP