Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela RF Log Express Transportadora Eireli, que alegou contradição e omissão no acórdão anterior, especificamente sobre honorários advocatícios e a existência de multas. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios que justificassem a declaração, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os pontos relevantes da lide de forma clara e completa. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a parte embargante buscava, na verdade, reverter a decisão desfavorável, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1082033-65.2023.8.26.0053 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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