Validade dos atos processuais após falecimento da autora e prescrição da habilitação de herdeiros
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interposto pelo Estado de São Paulo questiona a validade dos atos processuais realizados após o falecimento da autora e a alegação de prescrição do direito dos herdeiros em requerer habilitação. A decisão negou provimento ao recurso, afirmando que o falecimento da parte suspende o processo e que os atos praticados após o óbito configuram nulidade relativa, a qual não se aplica na ausência de prejuízo. Além disso, foi destacado que não há prazo legal para a habilitação de herdeiros, afastando a alegação de prescrição, uma vez que não transcorreram cinco anos entre o falecimento e o pedido de habilitação dos herdeiros.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3004427-81.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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