Cobrança de tarifas e juros em cédula de crédito bancário — manutenção da validade das cobranças e ausência de abusividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Felipe de Souza Rodrigues contra a sentença que julgou improcedente sua ação revisional de contrato, na qual alegava abusividade na cobrança de juros, tarifas e seguro em um contrato de financiamento de motocicleta com o Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi que os juros e tarifas cobrados estavam dentro dos limites legais e foram devidamente informados ao consumidor, não configurando abusividade, além de a contratação do seguro ser opcional e não caracterizar venda casada.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006172-43.2024.8.26.0278 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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