Impenhorabilidade de bem de família e validade de citação por correio em ação de execução
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da citação do agravante e ao reconhecimento da impenhorabilidade de um imóvel, que ele alega ser seu bem de família. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, considerando válida a citação realizada via postal, uma vez que foi recebida por um porteiro do condomínio, conforme previsto no art. 248, § 4º, do CPC. Além disso, o Tribunal concluiu que o agravante não comprovou efetivamente sua residência no imóvel em questão, o que inviabilizou o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2324312-59.2025.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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