Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência de uma ação de cobrança de multa contratual, onde a autora alegou contradições e omissões no acórdão que reformou a sentença anterior. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que já havia enfrentado de forma clara os argumentos da autora. O fundamento principal da decisão foi a ausência de culpa dos réus pelo atraso no pagamento, que decorreu de trâmites internos do agente financeiro, e a constatação de que a multa de 10% era manifestamente excessiva, não se justificando nem mesmo em valor reduzido, dada a inexistência de dano concreto.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1015585-04.2024.8.26.0562 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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