Apelação cível em contrato bancário — laudo pericial confirma autenticidade das assinaturas e improcede pedido de nulidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado, onde a autora buscava a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por negar provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, com base na conclusão do laudo pericial que atestou a autenticidade das assinaturas no contrato. O fundamento principal da decisão foi a ausência de vício na manifestação de vontade da autora, considerando que as provas apresentadas eram suficientes para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de nova perícia grafotécnica. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1030554-52.2023.8.26.0564 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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