Apelação Cível — Extinção do processo sem resolução do mérito devido à inércia na regularização da representação processual por patrono suspenso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. PATRONO SUSPENSO DOS QUADROS DA OAB. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. INÉRCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO POR ADVOGADO SUSPENSO E SEM PODERES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONFIGURADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECONHECIDO COMO AUSENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Basílio de Andrade Neto contra a r. sentença (pág. 187) que, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de a parte autora ter permanecido inerte após ser intimada por carta para regularizar sua representação processual, diante da suspensão de seu patrono perante a OAB/SP. Recorre a parte autora, nas razões, em síntese, pleiteia a reforma do julgado, sustentando teses revisionais acerca de taxas, IOF, seguros e tarifas bancárias, além de requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (pág. 190/197). Não houve apresentação de contrarrazões. O [TJSP - Apelação Cível - 1076186-67.2025.8.26.0100 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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