Negativa de cobertura de exame médico em plano de saúde durante carência — abusividade e danos morais mantidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E PLANO DE SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela operadora de plano de saúde e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar rescindido o contrato por culpa da ré e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000, 00, em razão da negativa de cobertura de exame médico solicitado em contexto de suspeita de apendicite ou gravidez ectópica, sob alegação de existência de prazo de carência contratual. A operadora sustenta a licitude da negativa diante da ausência de cumprimento da carência e inexistência de emergência. A autora requer a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000, 00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do exame médico pela operadora de plano de saúde, fundada em cláusula de carência contratual, é legítima diante de quadro caracterizado como urgência ou emergência; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.656/98 admite cláusulas de carência contratual, desde que respeitados os limites legais, incluindo o prazo máximo de 24 horas para cobertura de atendimentos de urgência e emergência, conforme art. 12, V. A situação apresentada caracteriza emergência médica, pois havia solicitação médica para realização de tomografia de abdome total diante da suspeita de apendicite ou gravidez ectópica, exame indispensável para confirmação diagnóstica e definição da conduta terapêutica. As cláusulas de carência, embora válidas em regra, não afastam o dever da operadora de garantir cobertura em situações de urgência e emergência, sendo abusiva a limitação da assistência quando incompatível com a proteção assegurada pela Lei nº 9.656/98. A relação entre operadora de plano de saúde e consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por envolver prestação remunerada de serviço de assistência à saúde. A negativa de cobertura em situação emergencial viola direito do consumidor, pois expõe a paciente a risco e SP ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000, 00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se adequar aos parâmetros adotados em casos semelhantes, não comportando majoração. A condenação em valor inferior ao indicado na petição inicial não gera sucumbência recíproca em ação de indenização por dano moral, conforme Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A cláusula de carência contratual de plano de saúde não impede a cobertura de procedimentos necessários em situações de urgência ou emergência, observado o limite legal de 24 horas previsto na Lei nº 9.656/98. A negativa indevida de cobertura médico-hospitalar em contexto emergencial caracteriza falha na prestação do serviço e pode gerar indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, e 35-C; Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90; Código de Processo Civil, arts. 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 267.530/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr.; STJ, Súmula 302; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1021627-86.2022.8.26.0482, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 11.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1038772-75.2024.8.26.0001, Rel. João José Custódio da Silveira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 1), j. 24.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1004588-38.2024.8.26.0084, Rel. João José Custódio da Silveira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma VII (Direito Privado 1), j. 24.11.2025. Vistos. Adoto o [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004741-39.2024.8.26.0127 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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    Negativa de cobertura de exame médico em plano… — TJSP