Cobrança de seguro de vida negada por doença preexistente — cobertura devida por ausência de exames prévios e má-fé não comprovada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoSeguro ou plano de saúde: cobertura de doença preexistente.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de pagamento de seguro de vida pela seguradora, que alegou a existência de doença preexistente do segurado. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso da seguradora, mantendo a condenação ao pagamento da indenização, mas alterando a forma de correção monetária e juros a serem aplicados, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Súmula 609 do STJ, que estabelece que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita na ausência de exames médicos prévios ou prova de má-fé do segurado, o que não foi demonstrado no caso em questão. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020286-52.2024.8.26.0224 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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