Apelação Criminal por roubo — recurso desprovido e condenação mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJ. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação. Roubo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Tiago Aldo de Araujo contra sentença que o condenou à pena de 11 anos, 9 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 26 dias-multa, pela prática de roubo, conforme art. 157, caput, do Código Penal, e art. 157, caput, duas vezes, c. c. art. 71, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, deste Diploma Legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a invalidade do reconhecimento pessoal realizado de forma informal em via pública, alegando violação ao art. 226, do CPP; (ii) a fragilidade do conjunto probatório, afirmando que a condenação se baseia em reconhecimento viciado e ausência de apreensão de bens subtraídos; (iii) a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória; (iv) subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os três fatos. III. Razões de Decidir 3. A nulidade do reconhecimento pessoal foi afastada, pois o procedimento observou o procedimento legal e a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, mas também em outros elementos probatórios. 4. A tese de insuficiência de provas de autoria não prospera, pois o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra, de forma segura, o liame entre o réu e os fatos delituosos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do reconhecimento pessoal não foi constatada. 2. A condenação se baseia em conjunto coerente de elementos probatórios. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, caput; art. 71, caput; art. 69, caput. Código de Processo Penal, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma. STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 446.151/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019. STJ, AgRg no AREsp n. 1.281.468/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Tiago Aldo de Araujo contra r. sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, por meio da qual foi condenado à pena de 11 anos, 9 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 26 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, e no art. 157, caput, duas vezes, c. c. art. 71, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, deste Diploma Legal (fls. 252/258). Inconformado, representado pela defesa técnica, o apelante insurge-se contra a r. sentença, alegando: (a), preliminarmente, a invalidade do reconhecimento pessoal realizado de forma informal em via pública, sustentando violação ao art. 226, do CPP, além de contaminação dos elementos probatórios subsequentes e requerendo a absolvição por insuficiência de provas; (b), no mérito, a fragilidade do conjunto probatório, afirmando que a condenação se baseia em reconhecimento viciado, ausência de apreensão de bens subtraídos, inexistência de perícia técnica nas imagens de segurança e utilização de elementos genéricos, como uma blusa e um simulacro, pleiteando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP; (c) a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória diante da não apreensão e perícia das imagens das câmeras de segurança; (d) subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os três fatos, afastando-se o concurso material e aplicando-se o art. 71, caput, do Código Penal, com aumento de pena na fração de 1/5; (e) o redimensionamento da pena e fixação de regime prisional mais brando, especialmente o semiaberto (fls. 275/288). O recurso foi contrarrazoado (fls. 291/307). A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 317/329). [TJSP - Apelação Criminal - 1500721-09.2023.8.26.0506 - Rel. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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