Embargos de declaração rejeitados em ação de responsabilidade civil do Estado por erro médico e inversão do ônus da prova

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por embargantes que alegaram omissão e contradição em acórdão anterior, que afastou a inversão do ônus da prova em um caso de responsabilidade civil do Estado por erro médico que resultou em morte. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve omissão ou contradição, e que cabe ao autor demonstrar as provas constitutivas do seu direito, sem que a inércia de uma parte prejudique a outra. O acórdão reafirmou que a perícia é uma prova neutra e que a reabertura de prazo para novos quesitos periciais deve ser solicitada ao juízo de primeira instância. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 3004539-50.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração rejeitados em ação de… — TJSP