Embargos de declaração rejeitados em cumprimento de sentença — insuficiência no pagamento de precatório

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e contradição em acórdão que negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que declarou a insuficiência do depósito no precatório e homologou o cálculo do exequente. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão ou contradição, uma vez que a competência para examinar a insuficiência de pagamento é do juízo da execução, conforme já explicitado no acórdão. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam para reexaminar questões já decididas, mas sim para corrigir falhas, o que não se aplicava ao caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2006059-62.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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