Embargos de declaração rejeitados em ação civil pública sobre exoneração de servidor público

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Fernando Ezequiel Dória Garcia, que alegou obscuridade, contradição e omissão em acórdão anterior que negou seu pedido de ressarcimento pela exoneração do cargo público. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios que justificassem a declaração, uma vez que o acórdão embargado já havia analisado todos os argumentos relevantes. O fundamento principal da decisão foi que a exoneração do embargante decorreu do cumprimento de decisões judiciais e que o pagamento de remuneração sem contraprestação laboral configuraria enriquecimento sem causa, não sendo cabível a indenização pleiteada. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007652-27.2024.8.26.0126 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração rejeitados em ação… — TJSP