Pensão por morte — improcedência do pedido de benefício por ausência de incapacidade laborativa e dependência econômica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPensão por morte. Dependente inválido para os fins previdenciários. Discussão sobre o momento da invalidez para percepção do benefício.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de pensão por morte a Giseli Cristina Soares Bodo, que alega ser filha incapaz da ex-servidora pública falecida, mas foi emancipada em 1994. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência, uma vez que a apelante não comprovou a incapacidade laborativa exigida pela legislação vigente, conforme laudo pericial que atestou a inexistência de tal condição. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de invalidez, que é um requisito legal para a concessão do benefício, além da ratificação da sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003748-55.2024.8.26.0269 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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