Compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares adquiridos por cessão — inadmissibilidade confirmada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares adquiridos por cessão, em face da inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT e do art. 100, §§ 9º e 10º da Constituição Federal, conforme os Temas 111 e 558 do STF. O Tribunal decidiu manter o entendimento anterior, que negou a segurança pleiteada pela empresa, afirmando que não há amparo legal para tal compensação, uma vez que a compensação tributária depende de previsão em lei específica, a qual não existe no caso em questão. Assim, o acórdão foi mantido em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF. [TJSP - Apelação Cível - 0014934-18.2011.8.26.0053 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Compensação de débitos de ICMS com precatórios… — TJSP