Apelação Criminal por Furto Qualificado — Recurso da Defesa negado, mantendo a condenação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - (Artigo 155, parágrafo 4°-B, do Código Penal). Recurso da Defesa – Absolvição – INADMISSIBILIDADE – Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Manutenção da pena aplicada. Recorrente possuidor de maus antecedentes e reincidente. Regime fechado – Artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. Recurso improvido. VISTOS. 1 – Trata-se de apelação interposta pela r. Defesa de Danilo Marques de Aguiar, contra a r. Sentença datada de 02 de fevereiro de 2026, prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, que julgou procedente a denúncia e o condenou a cumprir a pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 155, parágrafo 4°-B, do Código Penal (fls.191/195). Pleiteia a r. Defesa a absolvição. Subsidiariamente, requer redução da pena (fls.202/205). Em contrarrazões, o Doutor Promotor de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls.218/221). A Douta Procuradoria de Justiça, em r. Parecer, pronunciou-se pelo improvimento do recuso (fls.242/246). Este, em síntese,
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501259-55.2023.8.26.0549 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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