Agravo de Instrumento em ação de reintegração de posse — necessidade de medidas prévias para garantir direitos fundamentais dos ocupantes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTANIA AHUALLI
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo questiona a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse em favor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A controvérsia central gira em torno da necessidade de medidas prévias para garantir os direitos sociais dos ocupantes do imóvel antes da execução da ordem de desocupação. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, determinando a suspensão da ordem de reintegração e a realização de diligências para averiguar a situação atual do imóvel e dos ocupantes, visando assegurar a proteção dos direitos fundamentais envolvidos, especialmente em casos de ocupação coletiva. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2359249-95.2025.8.26.0000 - Rel. TANIA AHUALLI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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