Ação de cobrança e nulidade de contratação de seguro prestamista — prescrição inocorrente e gratuidade de justiça deferida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo espólio de Fábio Basílio contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, alegando a ocorrência de prescrição e a nulidade da cobrança de seguro prestamista por prática de venda casada. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, afastando a cobrança do seguro prestamista, mas mantendo a sentença em outros aspectos. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a instituição financeira não comprovou a liberdade de escolha do consumidor em relação à seguradora, configurando a prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo entendimento do STJ no Tema Repetitivo 972. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004958-61.2019.8.26.0320 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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