Intempestividade de agravo de instrumento em ação declaratória de extinção de cláusula de bem de família voluntário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo de origem para processar a Ação Declaratória de Extinção de Cláusula de Bem de Família Voluntário, determinando a distribuição da ação em Varas Cíveis. Os agravantes sustentaram que a matéria era de competência das Varas de Família e Sucessões, mas o recurso foi considerado intempestivo, pois foi protocolado quase dois meses após o prazo legal. A decisão destacou que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, resultando na não admissibilidade do agravo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2182047-97.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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