Apelação cível — recurso não conhecido devido à deserção por falta de preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por AMELIA DE FATIMA BRAGA BICUDO contra a sentença que extinguiu sua ação declaratória sem resolução de mérito, devido ao não cumprimento da determinação de pagamento do preparo recursal. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelante não se manifestou sobre o recolhimento do preparo, configurando a deserção do recurso. O fundamento principal da decisão está nos artigos 99, §7º e 1.007 do Código de Processo Civil, que tratam da necessidade de cumprimento das formalidades para a admissibilidade do recurso. [TJSP - Apelação Cível - 1007511-58.2025.8.26.0292 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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